Termos e Condições

Termos e Condições de Uso da Plataforma Hey Entregas e da Prestação de Serviços de Cobrança e Informações Cadastrais – Entregador Autônomo

Atualizado em 29 de Outubro de 2020.

 

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:

HEY TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., com sede na Rua dos Guajajaras, 40 - Sala 202, Bairro Centro em Belo Horizonte - Minas Gerais, CEP 30.180-910, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.848.208/0001-14, neste ato representada na forma de seu Contrato Social (“Hey App”); e

Entregador AUTÔNOMO, na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Seção 2 abaixo, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma Hey Entregas (“T&C”), consoante as condições a seguir:



1. Plataforma Hey Entregas e Objeto

1. A “Hey Entregas” é uma Plataforma on-line hospedada sob o domínio heyapp.com.br e de propriedade da Hey App disponível por meio da URL www.heyapp.com (“Plataforma” ou “Plataforma Hey Entregas”);

1.1.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Hey App.

1.1.2. Os Entregadores Autônomos estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.2. A Plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“Usuário”) serviços que visam disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos (“Entregadores Autônomos”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela Hey App. Dessa forma, os serviços prestados pela Hey App a seus Usuários e ao Entregador Autônomo (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos Entregadores Autônomos em favor dos Usuários e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

1.3. Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviço de forma independente, sem que a Hey App participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Entregador Autônomo e o Usuário reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a Hey App não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Usuário e o Entregador Autônomo por meio da Plataforma. A Hey App apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre Usuários e Entregadores Autônomos, de forma que o Usuário possa contratar diretamente o Entregador Autônomo para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Entregador Autônomo.



2. Cadastro do Entregador Autônomo e Uso da Plataforma Hey Entregas

2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma Hey Entregas, poderá se cadastrar na Plataforma Hey Entregas informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“Entregador Autônomo”). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do Entregador Autônomo, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer Entregador Autônomo que cumpra com as obrigações mencionadas no presente T&C.

2.1.1. Ao se filiarem à Plataforma Hey Entregas, os Entregadores Autônomos declaram e (i) reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a Hey App e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela Hey App, conforme disposto no item “3.1.” do presente termo.

2.1.2. É de responsabilidade do Entregador Autônomo a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a Hey App em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do Entregador Autônomo, incluindo ilícito praticado pelo Entregador Autônomo com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra natureza.

2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao Entregador Autônomo, a Hey App precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à Hey App no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do Entregador Autônomo poderão ser repassadas a terceiros, incluindo Usuários da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do Entregador Autônomo para um pedido de frete específico, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado. Tais informações incluem, mas não se limitam a informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor e placa, quantidade de corridas realizadas por mês, média de faturamento mensal, média de quilometragem rodada, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Entregador Autônomo, conforme a delimitação expressa.

2.2.1. O Entregador Autônomo declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da Hey App, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

2.3. O Entregador Autônomo está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência na Plataforma Hey Entregas, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela Hey App ou mesmo o serviço de frete realizado.

2.4. Caso deseje receber ofertas de frete por meio da Plataforma Hey Entregas decorrentes de solicitações dos Usuários, declara o Entregador Autônomo estar ciente que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma Hey Entregas, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela Hey App.



3. Pré-requisitos, Obrigações e Responsabilidades do Entregador Autônomo

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do Entregador Autônomo na Plataforma Hey Entregas, o Entregador Autônomo deverá disponibilizar na Plataforma Hey Entregas os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como Entregador Autônomo:

a) Entregador Pedestre: (i) CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado (ii) conta bancária válida e de sua titularidade e (iii) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Hey App.

b) Entregador Ciclista: (i) CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado (ii) conta bancária válida e de sua titularidade e (iii) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Hey App.

c) Entregador Motociclista: (motociclista em processo de profissionalização e regularização nos termos da Lei Federal nº 12.009/2009): (i) Deverá ter ao menos 21 (vinte e um) anos; (ii) ter uma motocicleta com até 10 anos de fabricação; (iii) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”); (iv) Documento do veículo; (v) CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado; (vi) conta bancária válida e de sua titularidade e (vii) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Hey App.

d) Entregador Motorista (motorista profissional, autônomo e regularizado perante a Lei Federal nº 11.442/2007): (i) RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas; (ii) CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em categoria “Aluguel”; (iii) CNPJ válido com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado e (iv) além de outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Hey App.

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Entregador Autônomo declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.1.2. Destaca-se que o presente T&C é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

3.1.3. O Entregador Autônomo expressamente autoriza que a Hey App realize a emissão de recibos eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.

3.2. O Entregador Autônomo é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma Hey Entregas que ocorrerem em seu login e senha. O Entregador Autônomo se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma.

3.3. O Entregador Autônomo reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a Hey App de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma Hey Entregas é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da Hey App na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o Entregador Autônomo e o Usuário.

3.3.1. O Entregador Autônomo ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “3.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.

3.4. É de inteira responsabilidade do Entregador Autônomo: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma Hey Entregas, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a Hey App, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao Entregador Autônomo com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.

3.5. Na hipótese do Entregador Autônomo, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Entregador Autônomo fica desde já autorizado pelo Usuário, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, sendo adicionado automaticamente este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança do Usuário seja efetivada.

3.5.1. A Hey App está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Usuário e o Entregador Autônomo.

3.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Entregador Autônomo, sem que a Hey App seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.7. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre Entregador Autônomo e Usuário, sem qualquer responsabilidade da Hey App inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

3.8. Fica a critério exclusivo do Entregador Autônomo a forma como ele usufruirá da Plataforma Hey Entregas, de forma que o Entregador Autônomo tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma Hey Entregas; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma Hey Entregas; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Entregador Autônomo reconhece que não existe qualquer participação da Hey App nas escolhas do Entregador Autônomo, podendo o Entregador Autônomo acessar e usufruir da Plataforma Hey Entregas como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste T&C.

3.9. O Entregador Autônomo assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à Hey App em decorrência de atos ou omissões do Entregador Autônomo quando da realização do Frete ou da sua relação com o Usuário da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a Hey App, bem como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o Entregador Autônomo autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.



4. Inexistência de Garantias

4.1. O Entregador Autônomo declara ter plena ciência de que a Hey App não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este T&C, em particular, que a Hey App não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste T&C, a Hey App apenas oferece ao Entregador Autônomo seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.

4.2. Considerando que o Entregador Autônomo é um profissional autônomo, a Hey App não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Entregador Autônomo em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma Hey Entregas.

4. 3. A Hey App não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma Hey Entregas e, portanto, o Entregador Autônomo desde já isenta a Hey App de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.



5. Inexistência de Vínculo Trabalhista

5.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma Hey Entregas por sua única e exclusiva vontade, o Entregador Autônomo atesta que a Plataforma Hey Entregas e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador Autônomo e a Hey App, podendo prestar livremente e sem ingerência da Hey App os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

5.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela Hey App em favor do Entregador Autônomo conforme a conveniência do Entregador Autônomo com relação a estes Serviços.

5.2. As partes deste T&C são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.



6. Prestação de contas dos valores dos fretes recebidos por conta e ordem do Entregador autônomo

6.1. A Hey App prestará ao Entregador Autônomo serviço de cobrança conforme previstos no subitem “(iii)” do item “1.2.”. Em razão deste serviço, será retido mensalmente um percentual variável entre 1 e 30 por cento sobre o valor total dos fretes realizados, e, junto a isso, a Hey App emitirá contra o Entregador Autônomo uma nota fiscal do valor retido. Esse serviço será oferecido em modalidade única:

a) Repasse Semanal: a Hey App efetuará a cobrança dos valores dos fretes em nome do Entregador Autônomo, repassando-lhe tais valores semanalmente, sempre entre as quartas-feiras e sextas-feiras das semanas subsequentes as semanas das realizações dos fretes concluídos, entendendo-se por isso o período de meia noite de segunda-feira até as 23h59 do domingo.

6.2. O Entregador Autônomo autoriza a Hey App desde já a reter dos valores mencionados no item “7.1.” diretamente no seu extrato.

6.2.1. O valor retido pela Plataforma nos termos do item “6.1.” caput, corresponde aos serviços prestados pela Hey App conforme item “1.2”, sendo composto por um valor global formado por valores menores correspondentes a cada um dos serviços de frete prestados em favor do Usuário.

6.2.2. O Entregador Autônomo, então, declara ter total ciência de que o valor retido pela Hey App é variável mês a mês e calculado conforme acima descrito, podendo o valor percentual referente a prestação de Serviço pela Hey App ser alterado a critério único e exclusivo da mesma.

6.2.3. Atesta estar ciente o Entregador Autônomo, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante a realização do serviço de frete ou mesmo depois, tais como inclusão ou exclusão de pontos, remoção de qualquer cobrança indevida ao Usuário, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a situação exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da Hey App, o valor exposto quando do aceite da oferta de frete poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o Entregador Autônomo quanto a esta eventual alteração.

6.2.4. A Hey App se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um período previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos serviços prestados por ela ao Entregador Autônomo em razão de campanha promocional.

6.3. O Entregador Autônomo atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela Hey App por conta e ordem do Entregador Autônomo, incluindo aqueles decorrentes dos Fretes, em razão dos Serviços prestados pela Hey App em favor do Entregador Autônomo, estão plenamente disponíveis da Plataforma Hey Entregas para consulta do Entregador Autônomo conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério. O valor devido ao Entregador Autônomo levará em consideração o total dos Fretes realizados entre o dia 1º (primeiro) e o último dia do mês anterior ao do repasse dos valores.



7. Autorização de Cessão de Direitos de Imagem

7.1. O Entregador Autônomo neste ato promove a cessão e transferência à Hey App dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela Hey App, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

7.2. Declara o Entregador Autônomo ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

7.3. O Entregador Autônomo também autoriza a Hey App a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a Hey App venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Entregador Autônomo.



8. Política de Privacidade e Divulgação de Informações

8.1. A Hey App se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

8.2. O Entregador Autônomo desde já autoriza a Hey App a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no item “2.2.” do presente termo. O Entregador Autônomo também autoriza neste ato a Hey App a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Hey App e de outros Entregadores Autônomos.

8.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Entregador Autônomo para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

8.4. A Hey App poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Entregador Autônomo, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) prestar serviços ao Entregador Autônomo; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

8.5. A Hey App se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Entregador Autônomo.



9. Recebimento de material promocional

9.1. O Entregador Autônomo que realizar cadastramento na Plataforma Hey Entregas e tiver interesse em divulgar a mesma, além do Equipamento, também poderá receber, a critério único e exclusivo da Hey App e na quantidade pela Hey App determinada, certos materiais, como adesivos, canetas, chaveiros entre outros.

9.1.1. O Entregador Autônomo atesta ter ciência de que é o único responsável pelo uso e conservação dos Materiais, sendo o uso opcional.



10. Descredenciamento da plataforma

10.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

10.2. Resta ciente o Entregador Autônomo que, em qualquer hipótese de descadastramento, os repasses devidos tanto do extrato do mês quanto de premiação por indicação serão repassados normalmente nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 7.1 a 7.4.



11. Considerações Finais

11.1. Independentemente de qualquer notificação ao Entregador Autônomo, a Hey App poderá modificar o teor do T&C e/ou da própria Plataforma Hey Entregas ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Entregador Autônomo.

11.2. As modificações ao T&C entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma Hey Entregas, o Entregador Autônomo automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos do T&C.

11.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.4. O Entregador Autônomo não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste T&C sem a anuência escrita da Hey App.

11.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

11.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da Hey App que sejam repassados ao Entregador Autônomo, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da Hey App, sob pena de responsabilização cível e criminal.

11.7. O presente T&C firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

11.8. Resta ciente o Entregador Autônomo que a Hey App não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços dessa natureza.

App de Entregas